5 maiores impactos da lei de proteção de dados na vida das pessoas

A segurança das informações pessoais é um tema muito relevante para as empresas e seus clientes. Em busca de conseguir mais controle sobre a área, o governo brasileiro estabeleceu a Lei de Proteção de Dados.

A intenção dela é permitir mais transparência na coleta e análise de dados. Para tal, as pessoas passam a ter mais controle sobre a permissão e acessos a tais informações. Já as empresas precisam respeitar a decisão dos consumidores e trabalhar de forma a garantir o sigilo dos documentos.

Neste artigo, explicaremos o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quais são os seus maiores impactos e quais cuidados devem ser tomados em relação a ela. Acompanhe a leitura!

O que é a lei de proteção de dados?

A LGPD determina como as informações do cidadão podem ser coletadas e tratadas, além de definir punições para as transgressões. Ela estabelece uma série de regras que as empresas e demais instituições precisarão seguir para permitir que o cidadão tenha mais poder sobre o que é feito com as suas informações pessoais.

A lei foi sancionada pelo então presidente Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018. De acordo com o Senado, ela foi inspirada em um conjunto de regras de privacidade adotado pela União Europeia. A adoção dessas medidas em território brasileiro vinha sendo discutida há muito tempo, mas só recentemente conseguiu a aprovação necessária para entrar em vigor.

A necessidade dessa lei ficou mais clara após o escândalo do vazamento de dados do Facebook. Só no Brasil, mais de 400 mil pessoas foram atingidas, de um total de 87 milhões de usuários afetados. Esse tipo de exposição ligou o alerta para a fragilidade da legislação nessa área e acelerou o processo de implementação da LGPD.

O principal ponto da lei é que as empresas só poderão coletar dados pessoais do usuário com o consentimento explícito da pessoa. São consideradas informações pessoais qualquer dado relacionado à pessoa — nome, endereço, e-mail, idade, estado civil ou qualquer coisa que possa servir como identificação.

A lei ainda fez uma distinção entre dados pessoais e sensíveis, que precisam ser tratados de forma diferente. Origem racial, opinião política e aspectos religiosos são alguns exemplos de assuntos sensíveis. É preciso destacar e explicitar a finalidade específica da obtenção de cada informação, que não pode ser usada para fins discriminatórios ou ser repassada para terceiros.

Quais são os 5 maiores impactos da LGPD?

A lei trará mudanças na vida das pessoas e também na publicidade. Na sequência, mostraremos 5 impactos da LGPD. Acompanhe!

1. Necessidade de autorização

As organizações só poderão coletar informações pessoais com o aval do titular. Esse processo deve ser feito de maneira clara e transparente, mostrando o que será coletado, para quais fins e se haverá compartilhamento desses dados. Qualquer mudança de finalidade ou repasse posterior a outras instituições precisa ser comunicado, exigindo um novo consentimento dos titulares.

A lei também ajuda a restringir o acesso aos dados de menores de idade. Nesses casos, apenas o consentimento dos pais ou responsáveis legais permite que as informações sejam tratadas.

2. Punições em casos de vazamento de dados

As empresas devem coletar apenas dados necessários para os serviços que prestam. Em caso de vazamentos, é necessário informar o órgão competente. Quando houver descumprimento da lei, advertência e multas serão aplicadas. Elas poderão variar entre multas de 2% do faturamento da empresa no seu último exercício — com o limite de R$ 50 milhões por infração — a multas diárias.

3. Transparência das empresas

As empresas não terão mais a liberdade que tinham na coleta e análise de dados. Elas precisarão explicitar para quais fins precisam das informações e mostrar o que foi feito com elas. Os casos de compartilhamento desses documentos com outras empresas também precisarão ser autorizados e explicados, como já foi citado acima. 

4. Maior controle sobre o tratamento às informações pessoais

A tarefa de entender o comportamento dos consumidores ficará um pouco mais complicada. Com a nova lei, o usuário terá o poder, sempre que desejar, de revogar a sua permissão aos dados. Além disso, poderá pedir acesso, exclusão, complementação, portabilidade e correção dessas informações. Dessa maneira, o controle sobre as informações pessoais ficará mais rígido e transparente.

5. Incentivo à boa-fé no tratamento dos dados pessoais

As empresas e responsáveis que adotarem boas práticas no tratamento dos dados pessoais poderão ser penalizadas de forma menos rigorosa em casos de incidentes que gerem danos aos titulares. Isso incentiva as empresas a agirem de acordo com a lei, pois sabem que se alguma invasão ou falha acontecer, o histórico da organização será levado em conta.

Quais cuidados que devem ser tomados?

As empresas precisam estar atentas às novas regras e se adaptarem às exigências. Elas precisarão analisar o ciclo de dados da sua atividade e mapear o fluxo de informações em todos os âmbitos, inclusive nas parcerias. Será necessário rever os processos de segurança de informação e elaborar planos de defesa.

A melhor maneira de colocar isso em prática é adotar medidas de segurança que protejam os dados coletados, evitando acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer operação indevida das informações pessoais.

Isso impacta de forma direta as estratégias de marketing das empresas. É fundamental que tais medidas sejam aplicadas desde o início de um novo projeto, garantindo transparência na coleta e manuseio desses documentos.

Quando a lei entrará em vigor?

Como dito no início do texto, o projeto foi sancionado em agosto de 2018 e precisa de 18 meses para ser implantado. Portanto, a lei deve entrar em vigor apenas em fevereiro de 2020. Até essa data, as empresas podem se adequar às mudanças e garantir a segurança dos dados.

Neste artigo, você conheceu o que é a lei de proteção de dados e como ela veio para dar mais transparência às empresas e mais controle aos usuários sobre as suas informações. É importante que cada organização tome a decisão de se adequar à nova legislação e trabalhar de forma limpa e transparente, conquistando a confiança de seus clientes e parceiros.

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